REsp 2188014 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos relacionados ao tema até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: GRAFICA E EDITORA EXITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PERSE, CNAE, Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria ME Nº 11.266/2022, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil PERSE CNAE Portaria ME Nº 7.163/2021 Portaria ME Nº 11.266/2022 CADASTUR SIMPLES Nacional +3 more

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA EXITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente cadastrado no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos relacionados ao tema até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.