REsp 2130054 - ACORDAO

REsp 2130054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.592/2023) não caracteriza prova do conteúdo do direito anteriormente vigente, e a vedação de cumulação prevista na LC 123/2006 afasta a aplicação do benefício aos optantes pelo Simples Nacional.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Tema 1.283, Redução a 0% De Alíquotas
Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Simples Nacional Embargos De Declaração Tema 1.283 Redução a 0% De Alíquotas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à exigência de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Se a Lei n. 14.592/2023 teria reconhecido que a exigência do CADASTUR era indevida
  3. 3 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional poderia beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.592/2023) não caracteriza prova do conteúdo do direito anteriormente vigente, e a vedação de cumulação prevista na LC 123/2006 afasta a aplicação do benefício aos optantes pelo Simples Nacional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.