REsp 2240977 - DECISAO

REsp 2240977 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a matéria constitucional alegada não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF; (ii) faltou prequestionamento específico quanto ao art. 178 do CTN; (iii) a decisão regional foi fundada na perda de objeto por legislação superveniente, fundamento não impugnado pela recorrente (aplica‑se por analogia a Súmula 283/STF); e (iv) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE, Perda Do Objeto Por Legislação Superveniente, Prequestionamento, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo PERSE Perda Do Objeto Por Legislação Superveniente Prequestionamento Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da ação em razão da revogação/alteração da norma impugnada (MP 1.202/23 pela Lei 14.859/24)
  2. 2 Alegada violação do art. 178 do CTN quanto à impossibilidade de revogação parcial de benefício fiscal condicionado e por prazo certo
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1º, 5º, 37, 150 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a matéria constitucional alegada não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF; (ii) faltou prequestionamento específico quanto ao art. 178 do CTN; (iii) a decisão regional foi fundada na perda de objeto por legislação superveniente, fundamento não impugnado pela recorrente (aplica‑se por analogia a Súmula 283/STF); e (iv) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.