REsp 2241761 - DECISAO

REsp 2241761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar, de forma pormenorizada, a violação concreta dos comandos normativos e não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inscrição no Cadastur em 23/06/2022 e enquadramento pelo CNAE), incidindo a inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação, em conformidade com o entendimento desta Corte e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal (alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E Irpj), Inscrição No Cadastur, Enquadramento Por CNAE, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual PERSE Benefício Fiscal (alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E Irpj) Inscrição No Cadastur Enquadramento Por CNAE Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e omissão na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação dos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021) quanto à inscrição no Cadastur e enquadramento pelo CNAE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar, de forma pormenorizada, a violação concreta dos comandos normativos e não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inscrição no Cadastur em 23/06/2022 e enquadramento pelo CNAE), incidindo a inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação, em conformidade com o entendimento desta Corte e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.