REsp 2244527 - DECISAO

REsp 2244527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o benefício do PERSE aplica-se apenas às receitas e resultados obtidos diretamente das atividades do setor de eventos constantes da Portaria ME 7.163/21, sujeitas aos limites temporais fixados pela Portaria ME 11.266/22 (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31.12.2023 para IRPJ), e porque a controvérsia exige análise de atos infralegais cuja interpretação não é cognoscível em recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CNAE, Normas Infralegais, Anterioridade
Processual Civil Tributário PERSE Benefício Fiscal PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da alíquota zero do PERSE às receitas/resultados não diretamente vinculados a atividades do setor de eventos
  2. 2 direito de fruição do benefício após exclusão de CNAE pela Portaria ME 11.266/22 e limites temporais aplicáveis
  3. 3 controle judicial de atos infralegais (Portarias e Instrução Normativa) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o benefício do PERSE aplica-se apenas às receitas e resultados obtidos diretamente das atividades do setor de eventos constantes da Portaria ME 7.163/21, sujeitas aos limites temporais fixados pela Portaria ME 11.266/22 (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31.12.2023 para IRPJ), e porque a controvérsia exige análise de atos infralegais cuja interpretação não é cognoscível em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 STF e 105 STJ