REsp 2262860 - DECISAO

REsp 2262860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia patenteia matéria predominantemente constitucional (questões relativas à anterioridade, segurança jurídica e não-surpresa) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo ainda inviável no recurso especial a análise fundada em suposta violação de enunciado de súmula do STF em face do óbice da Súmula 518/STJ; ademais, o acórdão de origem considerou lícita a revogação do benefício com fundamento no art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024 e na divulgação prévia dos relatórios pela RFB.

Parties
Recorrente: RODOSNACK GPN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal, Revogabilidade De Benefício Fiscal, Anterioridade, Anterioridade Nonagesimal, Não Surpresa, Segurança Jurídica, Súmula 544 STF, Súmula 518 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança PERSE Benefício Fiscal Revogabilidade De Benefício Fiscal Anterioridade Anterioridade Nonagesimal +4 more

Case Brief

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Parties

RODOSNACK GPN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE com fundamento em limite de custo fiscal previsto em lei
  2. 2 Aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de alíquota zero e sua equiparação a isenção onerosa
  3. 3 Incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal diante do ADE/RFB nº 2/2025

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia patenteia matéria predominantemente constitucional (questões relativas à anterioridade, segurança jurídica e não-surpresa) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo ainda inviável no recurso especial a análise fundada em suposta violação de enunciado de súmula do STF em face do óbice da Súmula 518/STJ; ademais, o acórdão de origem considerou lícita a revogação do benefício com fundamento no art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024 e na divulgação prévia dos relatórios pela RFB.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.