REsp 2264458 - DECISAO

REsp 2264458 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional examinou suficientemente a controvérsia (incluindo classificação por CNAE e ausência de CADASTUR), subsiste fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF), matérias que envolvem interpretação de atos infralegais e a reprodução de princípios constitucionais em dispositivo infraconstitucional (art. 97 do CTN) não são adequadamente reexamináveis em recurso especial, e porque o PERSE foi entendido como renúncia fiscal (redução a zero de alíquotas) e não isenção onerosa, logo passível de revogação, aplicando-se, todavia, a anterioridade para os CNAEs e prazos reconhecidos no acórdão...

Parties
Recorrente: Maxton Logistica e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PERSE, Anterioridade Anual E Nonagesimal, CNAE, CADASTUR, Instrução Normativa RFB Nº 2.114/2022, Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria ME Nº 11.266/2022, Isenção Onerosa Vs Renúncia Fiscal, Art. 178 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil PERSE Anterioridade Anual E Nonagesimal CNAE CADASTUR Instrução Normativa RFB Nº 2.114/2022 Portaria ME Nº 7.163/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Maxton Logistica e Transportes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 e das limitações por ela introduzidas
  3. 3 alegada violação aos arts. 97 e 99 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional examinou suficientemente a controvérsia (incluindo classificação por CNAE e ausência de CADASTUR), subsiste fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF), matérias que envolvem interpretação de atos infralegais e a reprodução de princípios constitucionais em dispositivo infraconstitucional (art. 97 do CTN) não são adequadamente reexamináveis em recurso especial, e porque o PERSE foi entendido como renúncia fiscal (redução a zero de alíquotas) e não isenção onerosa, logo passível de revogação, aplicando-se, todavia, a anterioridade para os CNAEs e prazos reconhecidos no acórdão...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.