REsp 2258780 - DECISAO

REsp 2258780 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do TRF4 — de que o PERSE constitui renúncia fiscal por redução a zero de alíquotas e não exige contrapartida individual, afastando a aplicação do art. 178 do CTN — incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: HOTEL SABRINA LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE, Aplicabilidade Do Art. 178 Do CTN, Extinção De Benefício Fiscal, Irrevogabilidade De Benefícios Fiscais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 544/stf, Anterioridade Tributária, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PERSE Aplicabilidade Do Art. 178 Do CTN Extinção De Benefício Fiscal Irrevogabilidade De Benefícios Fiscais Súmulas 283 E 284/stf Súmula 544/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HOTEL SABRINA LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 178 do Código Tributário Nacional se aplica ao benefício do PERSE instituído como redução a zero de alíquotas
  2. 2 Se o benefício do PERSE constitui isenção onerosa sujeita à irrevogabilidade prevista no art. 178 do CTN e na Súmula 544/STF
  3. 3 Se a extinção do benefício pelo esgotamento do limite fiscal previsto na Lei n. 14.148/2021 (art. 4º-A) é legítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do TRF4 — de que o PERSE constitui renúncia fiscal por redução a zero de alíquotas e não exige contrapartida individual, afastando a aplicação do art. 178 do CTN — incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem majoração de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)