AREsp 3239531 - DECISAO

AREsp 3239531 - DECISAO

A Primeira Seção, ao afetar o Tema 1.283, firmou entendimento de que (1) é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para que o prestador de serviços turísticos se beneficie da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE) e (2) o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode fruir dessa alíquota zero em face da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Em razão da afetação pelo tema repetitivo, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de qualquer juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Recursos Repetitivos, Tema 1.283, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Art. 24, § 1º, LC 123/2006
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Recursos Repetitivos Tema 1.283 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessária inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Procedimental: aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.283) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao afetar o Tema 1.283, firmou entendimento de que (1) é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para que o prestador de serviços turísticos se beneficie da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE) e (2) o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode fruir dessa alíquota zero em face da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Em razão da afetação pelo tema repetitivo, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de qualquer juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.