REsp 2273255 - DECISAO

REsp 2273255 - DECISAO

O STJ concluiu que o benefício de alíquota zero instituído pela Lei n. 14.148/2021 (PERSE) não exigiu contrapartidas onerosas dos contribuintes, limitando-se a requisitos de enquadramento (ex.: atividade econômica, inscrição no Cadastur), de modo que não se aplicam, por analogia, as proteções do art. 178 do CTN que impedem revogação antecipada apenas quando há prazo certo e condições onerosas. Além disso, a extinção do regime foi prevista pela Lei n. 14.859/2024 ao atingir limite de renúncia fiscal, tendo a Receita Federal apenas declarado o seu alcance mediante divulgação de relatórios, o que afasta a alegação de violação da anterioridade tributária. Por essas razões, conheceu-se em...

Parties
Autoridade Administrativa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto De Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Tributária, Renúncia Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil PERSE Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Anterioridade Tributária Renúncia Fiscal Revogação De Benefício Fiscal

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Parties

Receita Federal do Brasil

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto De Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão antecipada do benefício fiscal do PERSE
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero
  3. 3 necessidade de existência de condição onerosa/contrapartida para impedir revogação antecipada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o benefício de alíquota zero instituído pela Lei n. 14.148/2021 (PERSE) não exigiu contrapartidas onerosas dos contribuintes, limitando-se a requisitos de enquadramento (ex.: atividade econômica, inscrição no Cadastur), de modo que não se aplicam, por analogia, as proteções do art. 178 do CTN que impedem revogação antecipada apenas quando há prazo certo e condições onerosas. Além disso, a extinção do regime foi prevista pela Lei n. 14.859/2024 ao atingir limite de renúncia fiscal, tendo a Receita Federal apenas declarado o seu alcance mediante divulgação de relatórios, o que afasta a alegação de violação da anterioridade tributária. Por essas razões, conheceu-se em...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida