REsp 2266325 - DECISAO

REsp 2266325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais (falta de impugnação de fundamento autônomo, aplicação da Súmula 283/STF; ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que a revogação antecipada do benefício PERSE foi legítima diante da previsão legal do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e da divulgação de relatórios pela Receita Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ampli Eventos, Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, ADE RFB Nº 2/2025, Art. 4º a Da Lei Nº 14.148/2021, Relatórios Da Receita Federal, Preclusão E Súmulas
Direito Tributário Mandado De Segurança PERSE Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN ADE RFB Nº 2/2025 Art. 4º a Da Lei Nº 14.148/2021 Relatórios Da Receita Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ampli Eventos, Comércio e Serviços Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a revogação antecipada do benefício PERSE violou o art. 178 do CTN
  2. 2 se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 extrapolou sua função regulamentar (art. 99 do CTN)
  3. 3 se foi cumprido o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (comprovação do atingimento do limite de R$ 15 bilhões)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais (falta de impugnação de fundamento autônomo, aplicação da Súmula 283/STF; ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que a revogação antecipada do benefício PERSE foi legítima diante da previsão legal do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e da divulgação de relatórios pela Receita Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.