REsp 2261235 - DECISAO

REsp 2261235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido sustentou-se autonomamente no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024), que prevê limite de custo fiscal cuja superação autoriza a extinção do PERSE; o Tribunal de origem examinou as questões de revogabilidade e concluiu que o PERSE não exige contrapartidas e não constitui isenção onerosa, de modo que a revogação, previamente comunicada, não violou segurança jurídica, não-surpresa ou anterioridade, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PERSE, Revogação De Benefício Fiscal, Irrevogabilidade, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Não Surpresa, Direito Adquirido, Isenção Tributária, Art. 4º a Da Lei N. 14.148/2021
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil PERSE Revogação De Benefício Fiscal Irrevogabilidade Princípio Da Anterioridade Princípio Da Não Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 pela Lei n. 14.859/2024, ao prever limite de custo fiscal, autoriza a extinção antecipada do benefício PERSE
  2. 2 Se o benefício de alíquota zero do PERSE deve ser equiparado à isenção onerosa sujeita ao art. 178 do CTN
  3. 3 Se a revogação antecipada do benefício viola princípios da segurança jurídica, da não-surpresa, da anterioridade ou garantia de direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido sustentou-se autonomamente no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024), que prevê limite de custo fiscal cuja superação autoriza a extinção do PERSE; o Tribunal de origem examinou as questões de revogabilidade e concluiu que o PERSE não exige contrapartidas e não constitui isenção onerosa, de modo que a revogação, previamente comunicada, não violou segurança jurídica, não-surpresa ou anterioridade, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.