REsp 2255007 - ACORDAO

REsp 2255007 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão das anterioridades (annual e nonagesimal) e da validade da revogação/cessação do benefício por alcance de limite fiscal está assentada em fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a alegação de isenção onerosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CASCANEIA PARK HOTEL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Isenção Onerosa (art. 178 Do Ctn), Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2/2025, Lei Nº 14.859/2024, Art. 4º a Da Lei Nº 14.148/2021, Súmula 7/stj, Súmula 544/stf
Processual Civil Tributário PERSE Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Isenção Onerosa (art. 178 Do Ctn) Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2/2025 Lei Nº 14.859/2024 Art. 4º a Da Lei Nº 14.148/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

CASCANEIA PARK HOTEL LTDA.

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do benefício do PERSE por atingimento de limite fiscal observou as anterioridades anual e nonagesimal
  2. 2 Se o benefício do PERSE constitui isenção onerosa nos termos do art. 178 do CTN
  3. 3 Natureza jurídica do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 (declaratório ou desconstitutivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão das anterioridades (annual e nonagesimal) e da validade da revogação/cessação do benefício por alcance de limite fiscal está assentada em fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a alegação de isenção onerosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios