AREsp 2725178 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituí-la, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial anteriormente interposto foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental não conhecido
Legal Topics
Perseguição, Insuficiência Probatória, Ausência DE Impugnação INTEGRAL, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, ADMISSIBILIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL Perseguição Insuficiência Probatória Ausência DE Impugnação INTEGRAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf ADMISSIBILIDADE

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos nem elementos capazes de desconstituí-la, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial anteriormente interposto foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

AgravO regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.