AREsp 2596135 - DECISAO

AREsp 2596135 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma aderente aos fatos e à jurisprudência desta Corte, reconhecendo a legitimidade da exigência de inscrição no Cadastur para fruição do benefício da Lei nº 14.148/2021 e observando que, na hipótese, seria vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7) ou reconhecer dissídio jurisprudencial quando não demonstrados os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PERSE (lei 14.148/2021), Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Isenção/aliquota Zero (irpj, CSLL, PIS, Cofins), Princípio Da Igualdade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PERSE (lei 14.148/2021) Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Isenção/aliquota Zero (irpj, Csll, Pis, Cofins) Princípio Da Igualdade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício da Lei nº 14.148/2021
  2. 2 se bares e restaurantes são prestadores de serviços turísticos à luz da Lei nº 11.771/2008
  3. 3 alcance da Portaria ME 7.163/2021 na delimitação de beneficiários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma aderente aos fatos e à jurisprudência desta Corte, reconhecendo a legitimidade da exigência de inscrição no Cadastur para fruição do benefício da Lei nº 14.148/2021 e observando que, na hipótese, seria vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7) ou reconhecer dissídio jurisprudencial quando não demonstrados os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.