REsp 2166335 - DECISAO

REsp 2166335 - DECISAO

Em juízo de retratação, por se constatar que há questão jurídica objeto do feito vinculada ao Tema n. 1283 (definindo se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE e se optante do SIMPLES pode beneficiar-se da alíquota zero), a relatora reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do processo, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso (sobrestado) até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.
Legal Topics
PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR (inscrição Prévia), SIMPLES Nacional E Vedação (lc 123/2006 Art. 24 §1º), Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211 E 518/stj, Tema 1283 (repetitivo), Sobrestamento / Suspensão Do Processo
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR (inscrição Prévia) SIMPLES Nacional E Vedação (lc 123/2006 Art. 24 §1º) Pis/cofins +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infralegais
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas nº 211 e 518/STJ
  3. 3 Ilegalidade de restrições impostas por Portarias e IN sem previsão legal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por se constatar que há questão jurídica objeto do feito vinculada ao Tema n. 1283 (definindo se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE e se optante do SIMPLES pode beneficiar-se da alíquota zero), a relatora reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do processo, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso (sobrestado) até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.111/1.127 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.134/1.195