REsp 2233669 - DECISAO

REsp 2233669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1283) exigindo inscrição prévia no CADASTUR para fruição do PERSE, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a ausência de prova pré-constituída do exercício da atividade à época da publicação da Lei 14.148/2021), o que torna o recurso inadmissível/insuscetível de reforma.

Parties
Recorrente: MERCOFRICON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR, Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj), Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 1283, Súmula 83/stj, Simples Nacional
Tributário Processo Civil PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj) Mandado De Segurança Tema Repetitivo 1283 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MERCOFRICON S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 exigência de prova do exercício da atividade econômica à época da publicação da Lei 14.148/2021
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1283) exigindo inscrição prévia no CADASTUR para fruição do PERSE, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a ausência de prova pré-constituída do exercício da atividade à época da publicação da Lei 14.148/2021), o que torna o recurso inadmissível/insuscetível de reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.