AREsp 2651686 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE
3. 3 Legalidade da Portaria ME 7.163/2021 (e Portaria ME 11.266/2023) quanto a criar requisito de inscrição no CADASTUR na data de publicação da Lei 14.148/2021

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de tema afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283), nos termos do Regimento Interno e do rito dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa dos autos nesta Corte