REsp 2080157 - DECISAO

REsp 2080157 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciados os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A E FILIAL(IS); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Interlocutória De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
PERSE (lei Nº 14.148/2021), CADASTUR (cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos), Medida Provisória (mp 1.147/2022), Portarias Ministeriais (portaria ME Nº 7.163/2021; Portaria 11.266/2022/2023), Fato Superveniente, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Delegação De Competência Tributária, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional PERSE (lei Nº 14.148/2021) CADASTUR (cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos) Medida Provisória (mp 1.147/2022) Portarias Ministeriais (portaria ME Nº 7.163/2021; Portaria 11.266/2022/2023) Fato Superveniente +4 more

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Parties

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A E FILIAL(IS)

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Interlocutória De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validação da exigência de cadastro no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 efeitos temporais da MP 1.147/2022 sobre a data de exigência do CADASTUR e aplicação da alíquota zero
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciados os pontos omitidos.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração