REsp 2154431 - DECISAO

REsp 2154431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão e violação legal sem demonstrar concretamente os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a exclusão da atividade do PERSE decorreu da competência prevista no art.2.º, §2.º da Lei 14.148/2021.

Parties
Recorrente: Foco Aluguel de Carros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos), Tutela Provisória/liminar, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PERSE (programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos) Tutela Provisória/liminar Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Foco Aluguel de Carros S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exclusão da atividade da agravante do rol de beneficiários do PERSE
  2. 2 competência do Ministério da Economia para publicar CNAE beneficiários (art.2º, §2º da Lei 14.148/2021)
  3. 3 alegação genérica de nulidade/omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão e violação legal sem demonstrar concretamente os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a exclusão da atividade do PERSE decorreu da competência prevista no art.2.º, §2.º da Lei 14.148/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.