REsp 2116083 - DECISAO

REsp 2116083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria interpretação de ato normativo (Portaria ME n. 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de haver falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e impossibilidade de exame do art. 97 do CTN pelo STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, razão pela qual o meio recursal não era cabível.

Parties
Recorrente: OSVALDO OSNI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Portaria ME N. 7.163/2021, IN RFB N. 2.114/2022, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Portaria ME N. 7.163/2021 IN RFB N. 2.114/2022 Prequestionamento +3 more

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Parties

OSVALDO OSNI SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de restaurantes, cafeterias, bares e similares no PERSE quando não inscritos no CADASTUR à época da Lei n. 14.148/2021
  2. 2 Legalidade da Portaria ME n. 7.163/2021 e eventual extrapolação dos limites da Lei n. 14.148/2021
  3. 3 Aplicabilidade dos benefícios do PERSE às empresas optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria interpretação de ato normativo (Portaria ME n. 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de haver falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e impossibilidade de exame do art. 97 do CTN pelo STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, razão pela qual o meio recursal não era cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.