AREsp 2687968 - DECISAO

Procedural Posture

Processos Afetados (recurso Especial Ou Agravo Em Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento

Legal Issues

1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006
3. 3 afetação do tema pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ (Tema 1.283)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte as questões não prejudicadas; b) se contrariar, exercer juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar à Corte as questões não...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte