AREsp 2574986 - DECISAO

AREsp 2574986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu julgamento exigiria a interpretação da Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal), que não se confunde com 'lei federal' ao abrigo do art. 105, III, "a" da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as atividades não inscritas no CADASTUR à data de publicação da Lei 14.148/2021 não se enquadram no PERSE, não havendo omissão que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal (portaria), Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal (portaria) Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto na Lei 14.148/2021 para restaurantes, cafeterias, bares e similares
  2. 2 necessidade de inscrição no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial que exige interpretação da Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu julgamento exigiria a interpretação da Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal), que não se confunde com 'lei federal' ao abrigo do art. 105, III, "a" da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as atividades não inscritas no CADASTUR à data de publicação da Lei 14.148/2021 não se enquadram no PERSE, não havendo omissão que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.