AREsp 2567543 - DECISAO

AREsp 2567543 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do repetitivo, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação conforme o entendimento que vier a ser firmado.

Parties
Agravante: Divina Providencia Alimentos e Serviços Administrativos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc; Art. 259 Do Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/2021, Cadastur, Simples Nacional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Lei 14.148/2021 Portaria ME 7.163/2021 Cadastur Simples Nacional Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) +2 more

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Parties

Divina Providencia Alimentos e Serviços Administrativos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc; Art. 259 Do Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no Cadastur para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Aplicabilidade dos benefícios do PERSE (alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ) às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do repetitivo, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação conforme o entendimento que vier a ser firmado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 590/593
  • Julgo prejudicado o recurso