AREsp 2600529 - DECISAO

AREsp 2600529 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.283/STJ, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: MOEMA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1.283/stj)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Tema 1.283/stj (recursos Especiais Repetitivos), Juízo De Retratação, Sobrestamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Tema 1.283/stj (recursos Especiais Repetitivos) Juízo De Retratação Sobrestamento Súmula 182/stj

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Parties

MOEMA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Afeição da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao recurso e possibilidade de juízo de retratação pela Presidência

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.283/STJ, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 785/786.
  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.