AREsp 2687674 - DECISAO

AREsp 2687674 - DECISAO

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.283), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: PONTO NERO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Cadastro No CADASTUR, Benefícios Fiscais (pis/cofins/csll/irpj), Recursos Repetitivos (tema 1.283), SIMPLES Nacional
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Cadastro No CADASTUR Benefícios Fiscais (pis/cofins/csll/irpj) Recursos Repetitivos (tema 1.283) SIMPLES Nacional

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Parties

PONTO NERO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR conforme Lei 11.771/2008 para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.283), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem