REsp 2242067 - DECISAO

REsp 2242067 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da orientação fixada no Tema 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impendendo a análise desta Corte sobre o mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj), Portarias ME 7.163/2021 E 11.266/2022, Recursos Repetitivos, Simples Nacional
Tributário Processo Civil PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj) Portarias ME 7.163/2021 E 11.266/2022 Recursos Repetitivos Simples Nacional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança) / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Exigência de regularidade da inscrição no Cadastur na data definida em lei para fruição dos benefícios fiscais do PERSE por restaurantes e similares
  2. 2 Legalidade das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 4º da Lei 14.148/2021 na redação da Lei 14.859/24

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da orientação fixada no Tema 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impendendo a análise desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.