REsp 2264439 - DECISAO

REsp 2264439 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (arts.97 e 104 do CTN não debatidos pelo Tribunal a quo) e por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção do PERSE prevista na Lei n.14.859/2024 e ato declaratório da RFB meramente anunciador do termo), bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ALEMAO BATATA CHOPERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Anterioridade Tributária, Renúncia Fiscal, Ato Declaratório RFB, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Anterioridade Tributária Renúncia Fiscal Ato Declaratório RFB +4 more

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Parties

ALEMAO BATATA CHOPERIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do PERSE por ato infralegal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade tributária (anual e nonagesimal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (arts.97 e 104 do CTN não debatidos pelo Tribunal a quo) e por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção do PERSE prevista na Lei n.14.859/2024 e ato declaratório da RFB meramente anunciador do termo), bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Indeferido o pleito de sobrestamento do feito.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.