REsp 2266336 - DECISAO

REsp 2266336 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia efetivamente debatida envolve matéria de natureza constitucional — notadamente a alegada incompatibilidade entre lei ordinária (Lei nº 14.859/2024) e norma de natureza complementar (Código Tributário Nacional) — competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a Lei nº 14.859/2024 instituiu regra de limite de custo fiscal e que o ADE/RFB nº 2 apenas tornou pública situação já conhecida, não havendo ofensa aos princípios invocados que autorizasse provimento na via especial.

Parties
Recorrente: AT Assessoria Turística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Revogação De Benefício Fiscal, Anterioridade Tributária, Princípio Da Não Surpresa, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Revogação De Benefício Fiscal Anterioridade Tributária Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

AT Assessoria Turística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 104 e 178 do Código Tributário Nacional pela antecipação da extinção do benefício PERSE
  2. 2 Se a Lei nº 14.859/2024 e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 violam princípios constitucionais (anterioridade, segurança jurídica, vedação de surpresa)
  3. 3 Se é cabível em recurso especial discutir incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar (CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia efetivamente debatida envolve matéria de natureza constitucional — notadamente a alegada incompatibilidade entre lei ordinária (Lei nº 14.859/2024) e norma de natureza complementar (Código Tributário Nacional) — competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a Lei nº 14.859/2024 instituiu regra de limite de custo fiscal e que o ADE/RFB nº 2 apenas tornou pública situação já conhecida, não havendo ofensa aos princípios invocados que autorizasse provimento na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).