REsp 2252841 - ACORDAO

REsp 2252841 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o benefício do PERSE não trouxe contrapartidas onerosas aptas a atrair a proteção do art. 178 do CTN na hipótese examinada, que a extinção da renúncia fiscal estava prevista na própria lei e foi declarada pela Receita Federal mediante comprovação do limite financeiro, e que o recorrente deixou de impugnar tal fundamento suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão da anterioridade tem natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agrav O Interno Julgamento Da Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Súmula 283 STF, Súmula 544 STF, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Súmula 283 STF Súmula 544 STF +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agrav O Interno Julgamento Da Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão do benefício fiscal instituído pela Lei n. 14.148/2021 (PERSE) antes do prazo de 60 meses
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a hipóteses de alíquota zero
  3. 3 Requisito de onerosidade (condições onerosas) para impedir revogação antecipada de benefício fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o benefício do PERSE não trouxe contrapartidas onerosas aptas a atrair a proteção do art. 178 do CTN na hipótese examinada, que a extinção da renúncia fiscal estava prevista na própria lei e foi declarada pela Receita Federal mediante comprovação do limite financeiro, e que o recorrente deixou de impugnar tal fundamento suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão da anterioridade tem natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido