REsp 2177186 - DECISAO

REsp 2177186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a alteração normativa apenas explicitou o alcance do PERSE, que a alíquota zero alcança somente receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos e que o benefício é revogável conforme art. 178 do CTN.

Parties
Recorrente: ESPLENDA PARUS REFEIÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Isenção Tributária, Revogabilidade De Isenções, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Isenção Tributária Revogabilidade De Isenções Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPLENDA PARUS REFEIÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a totalidade das receitas da recorrente
  2. 2 alcance do § 1º do art. 4º da Lei 14.148/2021 introduzido pela MP n.º 1.147/22 (Lei nº 14.592/2023)
  3. 3 revogabilidade de benefícios fiscais e interpretação do art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a alteração normativa apenas explicitou o alcance do PERSE, que a alíquota zero alcança somente receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos e que o benefício é revogável conforme art. 178 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.