REsp 2250683 - ACORDAO

REsp 2250683 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 106 e 110 do CTN, arts. 6º e 24 da LINDB e art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de vigência da Lei n. 14.148/2021 (Súmula 284 do STF); e impossibilidade de conhecer a alegada ofensa ao art. 178 do CTN diante de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: ALASKA ARMAZEM E LOGISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (julgado)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Lei N. 14.148/2021, Portaria ME N. 7.163/2021, Portaria ME N. 11.266/2022, CNAE, Anterioridade (nonagesimal E Anual), Revisão De Ato Infralegal
Processual Civil Tributário PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Lei N. 14.148/2021 Portaria ME N. 7.163/2021 Portaria ME N. 11.266/2022 CNAE Anterioridade (nonagesimal E Anual) +1 more

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Parties

ALASKA ARMAZEM E LOGISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses relativas aos arts. 106 e 110 do CTN, arts. 6º e 24 da LINDB e art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Alegada negativa de vigência da Lei n. 14.148/2021
  3. 3 Ofensa ao art. 178 do CTN (natureza de isenção onerosa vs. alíquota zero)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 106 e 110 do CTN, arts. 6º e 24 da LINDB e art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de vigência da Lei n. 14.148/2021 (Súmula 284 do STF); e impossibilidade de conhecer a alegada ofensa ao art. 178 do CTN diante de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ