REsp 2273253 - DECISAO

Parties: Recorrente: HOTEL CAMPO BOM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos), Renúncia Fiscal, Extinção De Benefício Fiscal, Anterioridade Tributária (nonagesimal E De Exercício), Ato Declaratório Da Receita Federal, Metodologia De Cálculo Do Limite Fiscal

Tributário Processual Civil Constitucional PERSE (programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos) Renúncia Fiscal Extinção De Benefício Fiscal Anterioridade Tributária (nonagesimal E De Exercício) Ato Declaratório Da Receita Federal +1 more

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Parties

HOTEL CAMPO BOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Natureza jurídica do PERSE (isenção onerosa vs redução a zero de alíquotas)
2 Possibilidade de extinção da renúncia fiscal por termo previsto em lei
3 Observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício