AREsp 2582732 - DECISAO

AREsp 2582732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia principal decorre de interpretação de portaria ministerial (ato não enquadrável como lei federal para fins de art. 105, III, 'a' da CF) e porque a discussão sobre a inexistência de inscrição no CADASTUR na data de publicação da Lei 14.148/2021 demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Inadmissão De Recurso Especial, Portarias Ministeriais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de ofensa a portarias ministeriais
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia principal decorre de interpretação de portaria ministerial (ato não enquadrável como lei federal para fins de art. 105, III, 'a' da CF) e porque a discussão sobre a inexistência de inscrição no CADASTUR na data de publicação da Lei 14.148/2021 demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.