REsp 2250061 - DECISAO

REsp 2250061 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por inadequação do recurso para impugnar ato administrativo/ato declaratório da Receita Federal e por ser a controvérsia lastreada na interpretação de norma ou ato administrativo secundário cuja apreciação não se realiza via recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a Lei n. 14.859/2024 previa a extinção do benefício ao atingir o limite financeiro e que o Ato Declaratório RFB nº 2/2025 teve caráter meramente declaratório, não violando a anterioridade tributária.

Parties
Recorrente: H. SUSHI RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos), Renúncia Fiscal, Anterioridade Tributária, Lei N. 14.148/2021, Lei N. 14.859/2024, Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2/2025, Súmula 544 STF, Tema 1.383 STF, Tema 299 STF
Tributário Processual PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos) Renúncia Fiscal Anterioridade Tributária Lei N. 14.148/2021 Lei N. 14.859/2024 Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2/2025 +3 more

Case Brief

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Parties

H. SUSHI RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 178 do CTN
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 4º, § XI, da Lei n. 14.148/2021
  3. 3 Natureza jurídica do benefício PERSE (renúncia fiscal vs isenção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por inadequação do recurso para impugnar ato administrativo/ato declaratório da Receita Federal e por ser a controvérsia lastreada na interpretação de norma ou ato administrativo secundário cuja apreciação não se realiza via recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a Lei n. 14.859/2024 previa a extinção do benefício ao atingir o limite financeiro e que o Ato Declaratório RFB nº 2/2025 teve caráter meramente declaratório, não violando a anterioridade tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se