AREsp 2669640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruto do benefício PERSE
2. 2 Natureza infralegal da Portaria ME nº 7.163/2021 e sua inaplicabilidade como 'lei federal' para fins do art.105,III,a da CF
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria apreciada pelo tribunal de origem sem erro de fundamentação, demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação incidia sobre ato normativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) que não se confunde com 'lei federal' para fins do art.105,III,a da CF; ademais houve ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial exigida para admitir a via especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015