REsp 2200595 - DECISAO

REsp 2200595 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; contudo, aplicando-se a jurisprudência do STJ acerca da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a Administração oportunize aos Recorrentes a regularização do parcelamento, em face da exclusão sumária por descumprimento temporal dos requisitos e da possibilidade de regularização sem prejuízo ao erário.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CONSTANTINO; Recorrente: JOAQUIM CONSTANTINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
PERT Programa De Regularização Tributária, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Exclusão De Parcelamento, Prejuízo Fiscal
Direito Tributário Processual Civil PERT Programa De Regularização Tributária Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Exclusão De Parcelamento Prejuízo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CONSTANTINO

Recorrente

JOAQUIM CONSTANTINO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 13.496/2017 (arts. 2 e 9) ao PERT
  3. 3 possibilidade de utilização de prejuízo fiscal por pessoas físicas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; contudo, aplicando-se a jurisprudência do STJ acerca da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a Administração oportunize aos Recorrentes a regularização do parcelamento, em face da exclusão sumária por descumprimento temporal dos requisitos e da possibilidade de regularização sem prejuízo ao erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a Administração oportunize aos contribuintes a regularização do parcelamento.
  • Publique-se e intimem-se.