REsp 2184610 - DECISAO

REsp 2184610 - DECISAO

O acórdão regional examinou adequadamente a matéria, registrando despacho administrativo que orientou solução alternativa (controle manual) ante a inexistência de software, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento suficiente das demais normas indicadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FATEX INDUSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PERT Inclusão E Unificação De Débitos, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo PERT Inclusão E Unificação De Débitos Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FATEX INDUSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de enfrentamento de dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015; Súmula 282/STF)
  3. 3 obrigação da Administração em viabilizar inclusão/unificação no PERT e validade de controle manual

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou adequadamente a matéria, registrando despacho administrativo que orientou solução alternativa (controle manual) ante a inexistência de software, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento suficiente das demais normas indicadas, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.