AREsp 1813063 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório e verificação de premissas fáticas (inadimplência e notificação anterior), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há deficiência na delimitação temática que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Localyne Transporte Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PERT, Exclusão Por Inadimplemento, Notificação Para Defesa, Súmulas 7/stj E 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário PERT Exclusão Por Inadimplemento Notificação Para Defesa Súmulas 7/stj E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Localyne Transporte Turismo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Legalidade da exclusão do PERT por inadimplemento
  3. 3 Necessidade de intimação/prévia defesa antes da exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório e verificação de premissas fáticas (inadimplência e notificação anterior), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há deficiência na delimitação temática que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)