REsp 1950748 - DECISAO

REsp 1950748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, além de os argumentos da recorrente não infirmarem com precisão o juízo do Tribunal de origem sobre a ausência de previsão legal para exclusão das reduções do PERT da base do IRPJ e da CSLL (considerando o veto e a legislação aplicável), houve deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, configurando fundamentação genérica insuficiente para abertura da via especial; assim aplicou-se o indeferimento do conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PERT, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PERT IRPJ CSLL Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as reduções de multas e juros decorrentes do PERT integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve violação de dispositivos de lei federal apontados pela recorrente e se tais questões foram prequestionadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento deficiente e fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, além de os argumentos da recorrente não infirmarem com precisão o juízo do Tribunal de origem sobre a ausência de previsão legal para exclusão das reduções do PERT da base do IRPJ e da CSLL (considerando o veto e a legislação aplicável), houve deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, configurando fundamentação genérica insuficiente para abertura da via especial; assim aplicou-se o indeferimento do conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se