REsp 2135899 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente visa obter do STJ correção de alegada falha legislativa ocorrida na conversão da MP 783/2017, matéria incompatível com o objeto do Recurso Especial destinado à uniformização da interpretação da lei federal; ademais, parte das questões não foi prequestionada, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PERT, Portaria PGFN Nº 1.207/2017, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Limitação Temporal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PERT Portaria PGFN Nº 1.207/2017 Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Limitação Temporal Princípio Da Legalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria PGFN nº 1.207/2017 ao impor limitação temporal para utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL
  2. 2 Aplicação, no âmbito da PGFN, de limitações constantes do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.496/2017 (relativas à RFB)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para corrigir suposta falha legislativa na conversão da MP 783/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente visa obter do STJ correção de alegada falha legislativa ocorrida na conversão da MP 783/2017, matéria incompatível com o objeto do Recurso Especial destinado à uniformização da interpretação da lei federal; ademais, parte das questões não foi prequestionada, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.