AREsp 2579623 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a legislação e a jurisprudência da Corte: a isenção pretendida pelo impetrante não encontra amparo na legislação vigente (o dispositivo que previa a isenção foi vetado), a adesão ao PERT implica aceitação dos ônus legais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PERT, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Parcelamento, Isenção Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
União
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre a redução/desconto do valor correspondente às multas, juros e encargos legais em virtude de adesão ao PERT
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a legislação e a jurisprudência da Corte: a isenção pretendida pelo impetrante não encontra amparo na legislação vigente (o dispositivo que previa a isenção foi vetado), a adesão ao PERT implica aceitação dos ônus legais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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