AREsp 2607611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que as reduções de juros e multas decorrentes da adesão ao PERT constituem acréscimo patrimonial/receita ou recuperação de custo que impacta o lucro e, portanto, devem integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial E Decisão Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PERT, PIS PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 83 STJ
Tributário Processo Civil PERT PIS PASEP COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial E Decisão Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das reduções de juros e multa do PERT na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Admissibilidade e omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que as reduções de juros e multas decorrentes da adesão ao PERT constituem acréscimo patrimonial/receita ou recuperação de custo que impacta o lucro e, portanto, devem integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.