REsp 2089195 - DECISAO

REsp 2089195 - DECISAO

A Portaria PGFN nº 1.207/17 impôs limitação temporal à utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL não prevista na Lei n. 13.496/2017; atos infralegais não podem restringir direitos assegurados por lei; portanto a delimitação temporal é ilegal, sendo necessário reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação do inciso I do art. 1º da Portaria e determinar que a PGFN autorize a utilização dos prejuízos fiscais no âmbito do PERT sem as limitações impostas pela Portaria.

Parties
Recorrente: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA; Impetrada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
PERT, Parcelamento, Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria PGFN Nº 1.207/17, Amortização/compensação De Débitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERT Parcelamento Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa Da CSLL Portaria PGFN Nº 1.207/17 +2 more

Case Brief

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Parties

FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA

Recorrente

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação temporal imposta pela Portaria PGFN nº 1.207/17 à utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no âmbito do PERT
  2. 2 Competência regulamentar da PGFN para estabelecer condições não previstas na Lei n. 13.496/2017
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.496/2017 e alcance de atos infralegais

Ratio Decidendi

A Portaria PGFN nº 1.207/17 impôs limitação temporal à utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL não prevista na Lei n. 13.496/2017; atos infralegais não podem restringir direitos assegurados por lei; portanto a delimitação temporal é ilegal, sendo necessário reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação do inciso I do art. 1º da Portaria e determinar que a PGFN autorize a utilização dos prejuízos fiscais no âmbito do PERT sem as limitações impostas pela Portaria.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para manter a sentença no ponto que afasta a regra contida no inciso I do art. 1º da Portaria PGFN n. 1.207/17
  • Determina que a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional autorize a utilização de prejuízos fiscais, no âmbito do PERT (PGFN), sem as limitações impostas pelo inciso I do art. 1º da Portaria PGFN n. 1.207/17