REsp 2172412 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem por estar adequadamente fundamentada: as reduções de multas e juros decorrentes da adesão ao PERT configuram redução de passivo que se qualifica como receita para fins de PIS/COFINS e repercutem nas bases do IRPJ e da CSLL; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
PERT, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PERT Pis/cofins IRPJ CSLL Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre reduções de multas e juros decorrentes do PERT
  2. 2 Caracterização das reduções de passivo como receita para fins de PIS/COFINS e impacto nas bases do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem por estar adequadamente fundamentada: as reduções de multas e juros decorrentes da adesão ao PERT configuram redução de passivo que se qualifica como receita para fins de PIS/COFINS e repercutem nas bases do IRPJ e da CSLL; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015