REsp 2124466 - DECISAO

REsp 2124466 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ no sentido de que a redução de juros, multas e encargos concedida em programa de parcelamento (PERT) tende a produzir impacto positivo no lucro da empresa e, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VERODAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
PERT, Incidência Tributária, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação
Direito Tributário Processo Civil PERT Incidência Tributária Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VERODAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos obtidos por adesão ao PERT
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos (se configuram acréscimo patrimonial ou mera redução do passivo)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ no sentido de que a redução de juros, multas e encargos concedida em programa de parcelamento (PERT) tende a produzir impacto positivo no lucro da empresa e, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento e restabelecer a sentença denegatória da segurança