AREsp 3004031 - DECISAO

AREsp 3004031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que o acórdão recorrido adotou interpretação conforme aos princípios da igualdade e razoabilidade ao determinar que os depósitos vinculados serão convertidos em renda após aplicação das reduções de juros e multa previstas na anistia, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PERT, Lei 13.496/2017, Conversão De Depósito Judicial Em Renda, Anistia Fiscal, Adesão Ao Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil PERT Lei 13.496/2017 Conversão De Depósito Judicial Em Renda Anistia Fiscal Adesão Ao Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos judiciais vinculados aos débitos incluídos no PERT devem ser convertidos integralmente em renda da União antes da aplicação das reduções previstas na anistia (juros e multa)
  2. 2 Se o Recurso Especial é inadmissível por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que o acórdão recorrido adotou interpretação conforme aos princípios da igualdade e razoabilidade ao determinar que os depósitos vinculados serão convertidos em renda após aplicação das reduções de juros e multa previstas na anistia, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.