REsp 1931183 - DECISAO

REsp 1931183 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a Corte de origem aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a reinclusão da autora no PERT diante da boa-fé, do pagamento de entrada e parcelas e da ausência de prejuízo ao erário; não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiência e generalidade da fundamentação do recurso, e foi aplicada a autorização legal ao Relator para decisão monocrática, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PERT, Parcelamento Tributário, Razoabilidade, Proporcionalidade, Instrução Normativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo PERT Parcelamento Tributário Razoabilidade Proporcionalidade Instrução Normativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinclusão no PERT por atraso na prestação de informações
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Validade de requisitos impostos por ato infralegal (IN 1.855/2018) para exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a Corte de origem aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a reinclusão da autora no PERT diante da boa-fé, do pagamento de entrada e parcelas e da ausência de prejuízo ao erário; não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiência e generalidade da fundamentação do recurso, e foi aplicada a autorização legal ao Relator para decisão monocrática, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária