REsp 1786308 - DECISAO

REsp 1786308 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, a adesão ao PERT determina inicialmente a conversão dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou em renda da União, sem aplicação das reduções previstas no programa antes dessa conversão; por isso, o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO NUNES CARDIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PERT, Depósitos Judiciais, Execução Fiscal, Parcelamento, Conversão Em Renda, Lei 13.496/2017
Tributário Processual Civil PERT Depósitos Judiciais Execução Fiscal Parcelamento Conversão Em Renda Lei 13.496/2017

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Parties

ALBERTO NUNES CARDIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização de depósitos judiciais para pagamento no âmbito do PERT
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei 13.496/2017
  3. 3 momento da conversão em renda dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, a adesão ao PERT determina inicialmente a conversão dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou em renda da União, sem aplicação das reduções previstas no programa antes dessa conversão; por isso, o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.