AREsp 1920556 - DECISAO

AREsp 1920556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter a agravante impugnado a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da LINDB na decisão recorrida (obstáculo da Súmula 282/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a adesão ao PERT exige a prévia conversão em renda dos depósitos judiciais para só então aplicar as reduções previstas na Lei 13.496/2017, inviabilizando a tese da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: DIPAM GAÚCHA DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PERT (lei 13.496/2017), Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF, 211 STJ E 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo PERT (lei 13.496/2017) Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIPAM GAÚCHA DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de depósitos judiciais para quitação ou parcelamento no âmbito do PERT
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria federal em recurso especial
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ sobre conversão de depósitos judiciais em renda antes da aplicação de benefícios do PERT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter a agravante impugnado a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da LINDB na decisão recorrida (obstáculo da Súmula 282/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a adesão ao PERT exige a prévia conversão em renda dos depósitos judiciais para só então aplicar as reduções previstas na Lei 13.496/2017, inviabilizando a tese da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.